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Data de publicação: Sexta-feira, 31/05/2013

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concedeu um novo prazo às operadoras de planos de saúde para que façam adesão ao Programa de Conformidade Regulatória. É o que dispõe a Resolução Normativa nº 329, que estabelece prazo de 60 dias a partir de 1º de junho de 2013 para adesão. Aquelas operadoras de planos de saúde que atenderem aos critérios do normativo farão jus ao tratamento diferenciado previsto na Resolução Normativa nº 278, de17/11/2011.

Além disso, tanto as operadoras de planos de saúde que já estavam no Programa quanto as novas poderão também se habilitar a critério adicional que visa incentivar o efetivo pagamento das cobranças emitidas para o ressarcimento ao SUS em desfavor da opção pela judicialização. Assim, operadoras de planos de saúde que tenham elevado nível de pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas ao ressarcimento deixam de ter exigência de provisões e ativos garantidores para débitos residuais.

Outra novidade trazida pelo normativo é um claro incentivo ao parcelamento e efetiva quitação dos débitos relativos ao ressarcimento ao SUS. Para tanto, haverá a suspensão da exigência de ativos garantidores para os débitos de parcelamento da dívida com o SUS a partir da 3ª parcela.

Segundo o diretor Interino de Normas e Habilitação das Operadoras de planos de saúde, Bruno Sobral, as operadoras com débitos ainda pendentes com o SUS deverão optar pela regularização via parcelamento, já que a opção pela manutenção de disputas judiciais deixa de ser atraente. Segundo ele, os incentivos promovem a busca pela conformidade de maneira ampla, valorizando o Programa como instrumento regulatório.


Entenda melhor

Em 18/11/2011, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 278, que instituiu o Programa de Conformidade Regulatória, com o objetivo de incentivar as operadoras de planos de saúde a se manterem em dia com o cumprimento da regulação. Com a resolução, as operadoras de planos de saúde com histórico de regularidade e transparência passaram a ter maior autonomia na gestão dos recursos financeiros, por meio da livre movimentação dos ativos garantidores das provisões técnicas e do escalonamento na necessidade de vinculação dos ativos garantidores da provisão de eventos e sinistros a liquidar. O benefício da gestão própria dos ativos garantidores, por exemplo, permite à operadoras de planos de saúde gerir melhor seus recursos financeiros.

Segundo Bruno Sobral, diretor Interino de Normas e Habilitação das Operadoras de planos de saúde, “trata-se de uma evolução da regulação setorial, com um tratamento diferenciado para aquelas operadoras com tradição de regularidade junto à ANS e com a manutenção da rigidez com aquelas outras operadoras de planos de saúde que não alcançam os critérios normatizados”. Assim, sem deixar de utilizar os mecanismos regulatórios tradicionais, a Agência também criou incentivos positivos para uma maior aderência das operadoras de planos de saúde às exigências da regulação.

Com a publicação da RN nº329, a ANS está concedendo um novo prazo às operadoras de planos de saúde para adesão ao Programa. Após a solicitação de adesão, a ANS irá checar se os critérios de elegibilidade foram efetivamente atendidos e, caso positivo, as operadoras então contempladas no programa farão jus aos benefícios.

 

Resolução Normativa nº 329

Resolução Normativa nº 278

Fonte:

Agencia Nacional de Saúde Suplementar


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