30/12/2012 11:59 0

Encontra-se em vigência o Termo de Cooperação Técnica (TCT) firmado entre Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza) e a Agência Nacional de Saúde (ANS), que tem como objetivo proporcionar aos usuários de planos de saúde mecanismos necessários ao pleno exercício da cidadania. O TCT atua na medida em que técnicos da ANS oferecem capacitação e reciclagem acerca do universo da legislação reguladora dos planos de saúde.

Desse modo, se possibilitará um atendimento de qualidade e reduzida demanda para o judiciário, que com dados estatísticos de exercícios anteriores, até 2011, foram reduzidas em até 80%. O TCT é um acordo assinado entre a Defensora Pública Geral do Estado do Ceará, Procon de Fortaleza, Procon da Assembleia Legislativa e do Decon.

Esses órgãos assinaram, na segunda-feira passada, o Termo de Cooperação Técnica com a Agência Nacional de Saúde, no lançamento do Fórum de Saúde Suplementar do Ceará, que foi encerrado na terceira feira passada. Durante um dia, servidores do Procon Fortaleza receberam treinamento sobre a nova abordada a ser dada nas relações com as operadoras e reguladoras de planos de saúde. O objetivo da iniciativa foi discutir os problemas relativos às Operadoras e seguradoras de Planos de Saúde privados, no que diz respeito ao relacionamento das empresas com os beneficiários do Ceará.

Para o secretário executivo do Procon Fortaleza, João Ricardo Vieira, esse tem sido importante conquista para a garantia dos direitos dos consumidores de Fortaleza, usuários de planos de saúde, representando, atualmente, uma das maiores demandas de reclamações junto ao órgão.

Em vista de se contar, desde dezembro do ano passado, com um defensor público, de acordo com a celebração do termo de cooperação assinado pela Prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, pelo titular da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), João Ricardo Vieira, e pela então defensora geral da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Francilene Gomes, o defensor público atua em todos os casos que impliquem ajuizamento na Justiça.

No caso específico nas relações de consumidores e operadoras de planos de saúde, o público também passa a contar com esse defensor público na sede do Procon de modo que possa orientá-los acerca dos seus direitos, sendo que que no caso no caso dos usuários dos planos de saúde a atenção representará numa economia de tempo, supressão de gastos com advogados privados e maior agilidade no encaminhamento perante ao Judiciário.


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